Ao utilizar a plataforma GuiaChat, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de utilizar o serviço.
1. Definições
- Plataforma: O sistema GuiaChat, incluindo todas as suas funcionalidades de atendimento via WhatsApp
- Operador: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para gerenciar atendimentos (administradores, supervisores e agentes)
- Contato/Usuário Final: Pessoa que interage via WhatsApp com um número conectado à plataforma
- Administrador: Operador com permissão total para configurar a plataforma
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o GuiaChat, o Operador declara que:
- Leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade
- Possui capacidade legal para firmar este acordo
- Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD
- É responsável por garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com as Políticas do WhatsApp Business
3. Descrição do Serviço
O GuiaChat é uma plataforma de atendimento ao cliente via WhatsApp Business API que oferece:
- Gerenciamento centralizado de conversas via WhatsApp
- Distribuição de atendimentos entre agentes e departamentos
- Automação de respostas com inteligência artificial e fluxos configuráveis
- Processamento de mensagens de áudio (transcrição e síntese)
- Supervisão e auditoria de atendimentos em tempo real
- Integração com sistemas externos (CRM, ERP, APIs)
- Envio de templates de mensagens aprovados pela Meta
- Relatórios e métricas de atendimento
4. Obrigações do Operador
O Operador se compromete a:
- Consentimento: Obter o consentimento adequado dos contatos para comunicação via WhatsApp, conforme regras de opt-in da Meta
- LGPD: Atuar como controlador dos dados pessoais de seus contatos, garantindo conformidade com a LGPD
- Segurança: Manter suas credenciais de acesso seguras e não compartilhá-las
- Uso adequado: Não utilizar a plataforma para spam, assédio, fraude ou qualquer atividade ilegal
- Conteúdo: Garantir que as mensagens enviadas cumpram as políticas do WhatsApp Business
- Chaves de API: Proteger tokens de acesso e chaves de API configuradas na plataforma
- IA responsável: Revisar e monitorar respostas geradas por inteligência artificial antes de ativar fluxos automatizados
5. Políticas do WhatsApp Business
O uso da plataforma está sujeito às políticas da Meta para WhatsApp Business API:
- O Operador deve cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp
- Templates de mensagens devem ser aprovados pela Meta antes do uso
- A janela de 24 horas para mensagens de resposta deve ser respeitada
- É proibido o envio de mensagens em massa não solicitadas (spam)
- O bloqueio ou restrição do número pelo WhatsApp é de responsabilidade do Operador
6. Uso de Inteligência Artificial
Ao configurar provedores de IA na plataforma:
- O Operador é responsável pela configuração adequada dos prompts e fluxos
- Respostas geradas por IA são de responsabilidade do Operador
- O conteúdo das mensagens pode ser enviado a provedores de IA terceiros para processamento
- O Operador deve revisar os termos de uso dos provedores de IA configurados
- Recomendamos supervisão humana para fluxos automatizados com IA
7. Propriedade Intelectual
- O GuiaChat e seu código-fonte, interface e funcionalidades são propriedade de MARTINS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
- O Operador possui direitos sobre os dados de seus atendimentos e contatos
- A licença de uso é concedida de forma não exclusiva e não transferível
8. Limitação de Responsabilidade
O GuiaChat:
- Não se responsabiliza por indisponibilidade da API do WhatsApp ou serviços da Meta
- Não garante que respostas geradas por IA sejam sempre precisas ou adequadas
- Não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Operador
- Não se responsabiliza por falhas na infraestrutura de hospedagem do Operador
- Não se responsabiliza por perdas de dados causadas por falhas externas ao sistema
9. Disponibilidade
O serviço é fornecido "como está" (as-is). Embora nos esforcemos para manter a plataforma estável e funcional, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções e atualizações podem ocorrer sem aviso prévio.
10. Rescisão
- O Operador pode deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento
- O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes termos
- Após a rescisão, os dados podem ser excluídos conforme a Política de Privacidade
11. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pela plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Operador para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: atendimento@guiachat.ia.br
- Plataforma: GuiaChat
- Responsável: MARTINS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 22.585.877/0001-24
Ao utilizar o GuiaChat, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.